Intervenção militar para preservar “a lei e a ordem”? Só por determinação da Presidente! [Revista Biografia]

Nas redes sociais vem sendo compartilhada publicação sobre uma suposta “constitucionalidade de uma intervenção militar para a derrubada dos políticos brasileiros em todas as esferas”. Leitores, temerosos de ver ameaçada a democracia tão duramente conquistada pelos brasileiros, questionaram o Senado:  ”é possível uma intervenção militar acontecer dentro da legalidade, se o povo fosse às ruas pedindo isso às Forças Armadas?”

A resposta é: NÃO!

O questionamento foi feito à Consultoria Legislativa do Senado, que encaminhou a seguinte resposta: 

"Conforme o Consultor Legislativo, Tarciso Dal Maso Jardim, de fato, há grupos minoritários que propagandeiam a insensata tese de que haja fundamento constitucional para uma intervenção militar no Brasil.

O argumento seria baseado no artigo 142 da Constituição Federal, ao dispor que as Forças Armadas são instituições sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Note-se que a autoridade suprema é do Presidente e sob suas ordem as Forças Armadas devem defender a Pátria, como, por exemplo, em resposta a agressão armada estrangeira, e os poderes constitucionais. Por fim, no caso de lei ou da ordem, podem agir se o Executivo, o Judiciário ou o Legislativo requererem.

Lei ou ordem devem ser entendidas como sinônimas de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal). Mesmo assim, conforme dispõe o §2º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 1999, a atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.”

Fonte: Senado Federal